Créditos Tributários: Dinheiro da Empresa Parado no Fisco
Boa parte das empresas brasileiras acumula créditos tributários sem saber. São valores retidos por tomadores de serviço, tributos recolhidos a maior, saldos de PIS/COFINS e ICMS não aproveitados e pedidos de restituição protocolados que nunca foram apreciados. Esse capital, que pertence à empresa, fica imobilizado nos sistemas da Administração Tributária — quando poderia retornar ao caixa ou abater tributos futuros.
A recuperação de créditos é um trabalho técnico de diagnóstico, prova e procedimento. Não basta identificar o crédito: é preciso demonstrar sua liquidez e certeza, escolher a via correta (restituição em espécie ou compensação) e conduzir o pedido até a homologação ou o pagamento.
Retenção de 11% sobre Serviços — Lei nº 9.711/1998
Empresas prestadoras de serviços de cessão de mão de obra e empreitada sofrem a retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 9.711/1998. Esses valores, retidos pelos tomadores, constituem crédito da empresa prestadora, escriturado na EFD-Reinf e declarado na DCTFWeb.
Quando a empresa não tem débitos previdenciários suficientes para absorver o crédito retido, forma-se um saldo recuperável. Esse saldo pode ser restituído em espécie ou compensado por meio do sistema PER/DCOMP Web, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Por se tratar de crédito gerado e validado pelo próprio sistema da Receita Federal, o pleito tem segurança jurídica diferenciada em relação a discussões de mérito tributário.
Pedidos sem Resposta — o Prazo de 360 Dias
O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 veda à Administração Tributária deixar de apreciar pedidos de restituição e compensação por prazo superior a 360 dias contados do protocolo. Quando esse prazo se esgota sem decisão, configura-se omissão da autoridade fiscal — situação que confere ao contribuinte posição de especial robustez para exigir, administrativa ou judicialmente, a apreciação e o pagamento do crédito devidamente atualizado pela taxa SELIC.
Como Conduzimos a Recuperação
Diagnóstico e Análise de Risco
Análise dos Relatórios Resumo de Créditos, da DCTFWeb e da EFD-Reinf para confirmar saldo disponível, conferir vinculações a débitos e validar a base de cálculo aplicada. Inconsistências — como divergências de saldo ou base de cálculo reduzida sem suporte contratual — são tratadas antes de qualquer iniciativa, evitando glosa parcial.
Elaboração e Protocolo
Elaboração e protocolo de todas as peças, petições e pedidos necessários perante a Receita Federal do Brasil — e, se preciso, perante o Poder Judiciário Federal — para destravar créditos parados ou pedidos não apreciados.
Acompanhamento até o Recebimento
Acompanhamento integral do processo, com representação nas tratativas com a Administração Tributária, até o efetivo crédito ou compensação dos valores em favor da empresa, incluindo a atualização pela taxa SELIC calculada até a data do recebimento.
Tecnologia Aplicada à Recuperação de Créditos
A análise de créditos exige processar grandes volumes de dados fiscais — notas fiscais, SPEDs, DCTFWeb e EFD-Reinf. Anderson Gadelha utiliza ferramentas tecnológicas para identificar inconsistências, mapear créditos recuperáveis e calcular com precisão os valores atualizados.
