Indenizações e Direito do Consumidor

Indenizações em Cuiabá/MT —
Erro Médico, Acidentes e Relações de Consumo

Quando um hospital, uma empresa de transporte ou um fabricante causa um dano grave, a lei de proteção ao consumidor costuma ser o caminho mais forte para a reparação. Analisamos o caso e a prova e conduzimos a ação — dos danos graves às questões do dia a dia.

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Perguntas Frequentes

Direito do Consumidor não é só para causas pequenas?

Não. Muitas das indenizações mais expressivas nascem de uma relação de consumo: o paciente e o hospital, o passageiro e a empresa de transporte, a vítima e o fabricante de um produto defeituoso. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor costuma facilitar a reparação, porque o fornecedor responde independentemente de culpa (arts. 12 e 14) e todas as vítimas do acidente são equiparadas a consumidores, mesmo quem não comprou nada (art. 17).

Em caso de morte ou de lesão que impede o trabalho, o que pode ser pedido?

Além das despesas e dos danos morais, o Código Civil prevê pensão: aos dependentes de quem morreu (art. 948) e à vítima que perdeu ou teve reduzida a capacidade de trabalhar (art. 950). Dano material e dano moral podem ser cobrados juntos (Súmula 37 do STJ), e o dano estético também se soma ao moral (Súmula 387 do STJ).

Meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço. O que fazer?

Guarde o comprovante da negativação (consulta ao SPC/Serasa) e tudo o que tiver sobre a suposta dívida. É possível pedir na Justiça a retirada imediata do apontamento e a indenização pelo dano. Atenção: segundo a Súmula 385 do STJ, se já havia outra negativação legítima no seu nome, não cabe dano moral pela nova anotação irregular — mas continua garantido o direito de cancelá-la.

Apareceu um empréstimo ou desconto que não contratei na minha conta ou no meu benefício do INSS. E agora?

Registre a contestação no banco e um boletim de ocorrência, e guarde os extratos. O banco responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (Súmula 479 do STJ), o que permite pedir o cancelamento do contrato, a devolução dos valores e, conforme o caso, indenização.

Fui cobrado por algo que já paguei ou que não devia. Recebo de volta em dobro?

O Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) prevê a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor. A aplicação depende de como e quando a cobrança aconteceu, e por isso exige análise do caso.

Qual é o prazo para entrar com a ação?

Depende do problema. Para reclamar de vício (defeito que torna o produto ou serviço impróprio) o prazo é de 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis (CDC, art. 26). Para pedir reparação por dano causado por defeito do produto ou do serviço, o prazo é de 5 anos a partir do conhecimento do dano e de quem o causou (CDC, art. 27). Por isso, procure orientação assim que o problema aparecer.

Sofreu um dano que precisa ser reparado?

Envie os documentos pelo WhatsApp para uma análise preliminar do seu caso.

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