Consumidor não é causa pequena
Quem pensa em “Direito do Consumidor” costuma lembrar de nome negativado ou de voo atrasado. Mas muitas das indenizações mais expressivas do Judiciário também nascem de uma relação de consumo: o paciente e o hospital, o passageiro e a empresa de transporte, a vítima e o fabricante. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dá à vítima instrumentos que a lei comum não dá: o fornecedor responde independentemente de culpa (arts. 12 e 14), o juiz pode inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII) e quem sofreu o acidente é protegido mesmo sem ter comprado nada (art. 17).
O que decide um caso grave é a prova reunida desde o início — prontuário, laudos, boletim de ocorrência, perícia. Por isso a primeira etapa é sempre organizar os documentos.
Danos graves
Erro médico e falha hospitalar
Diagnóstico errado ou tardio, falha em cirurgia, infecção hospitalar, falta de atendimento. O hospital e a clínica respondem pelos serviços que prestam independentemente de culpa (CDC, art. 14); o médico, como profissional liberal, mediante a verificação de culpa (art. 14, §4º).
Acidentes de transporte
Ônibus, avião, aplicativo de transporte: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior (Código Civil, art. 734).
Produtos e serviços defeituosos
Veículo, eletrodoméstico, alimento, medicamento ou obra que causa acidente. Fabricante, construtor e importador respondem pelo defeito independentemente de culpa (CDC, art. 12), inclusive perante quem não comprou o produto, mas foi vítima do acidente (art. 17).
Morte, invalidez e lesões permanentes
Pensão aos dependentes ou à vítima (Código Civil, arts. 948 e 950), despesas de tratamento, danos morais e dano estético, que podem ser pedidos juntos.
Questões do dia a dia
Negativação e cobrança indevidas
Retirada do nome do SPC/Serasa, cancelamento de dívida inexistente, cobrança vexatória e devolução em dobro do que foi pago indevidamente (CDC, arts. 42 e 43).
Fraudes e descontos bancários
Empréstimo consignado, cartão ou débito em conta que você não contratou — inclusive descontos no benefício do INSS, área em que o escritório também atua no Previdenciário.
Plano de saúde
Negativa de cobertura de exame, cirurgia, medicamento ou internação, reajuste abusivo e cancelamento unilateral do contrato.
Voos, bagagem e outros serviços
Cancelamento, atraso, overbooking, extravio de bagagem e demais falhas na prestação de serviços.
Justiça Comum ou Juizado Especial?
Os casos graves — erro médico, acidente com morte ou invalidez, produto que causou lesão — normalmente vão para a Justiça Comum: o Juizado Especial Cível só julga causas de menor complexidade e de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º), o que costuma excluir as que dependem de perícia complexa. As questões do dia a dia podem ir ao Juizado, mais rápido e sem custas em primeira instância; acima de 20 salários mínimos, mesmo lá, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º). Escolher o caminho certo faz parte da análise.
O que levar ao primeiro atendimento
- Documento pessoal e comprovante de endereço
- Contrato, nota fiscal, bilhete ou apólice do produto ou serviço
- Comprovante da negativação (consulta SPC/Serasa) ou extratos com os descontos
- Protocolos de atendimento, e-mails, mensagens e prints das conversas com a empresa
- Prontuário, laudos, exames e relatórios médicos, em caso de erro médico ou lesão
- Boletim de ocorrência, fotos e contatos de testemunhas, em caso de acidente
- Certidão de óbito e comprovantes de renda e de dependência, em caso de morte